Salvo exceções, regulamentar, por si só, é péssimo e geralmente só é feito com um único intuito: arrecadação. Com ela vem uma série de malefícios, as dificuldades que os governos impõe ao trabalhador assalariado, ao autônomo e ao empresariado.
O projeto de lei 49 de agosto de 2019 da prefeitura de Itaquaquecetuba é um exemplo disso. Não há, nele, nenhum benefício relevante ao motorista de aplicativo, só ameaças caso não cumpra as inúmeras exigências da prefeitura, entre elas, multa de R$ 1700,00 ao motorista autorizado, multa de R$ 5000,00 ao motorista não autorizado e até mesmo apreensão do veículo.
Há no projeto atual a previsão da criação de uma autorização anual, que obviamente, custará ao motorista, a previsão do uso de uma identificação como um adesivo, a impossibilidade de entrar em contato com passageiros na via pública, impossibilidade de usar espaços como estacionamentos, etc. E com previsão de punição à pessoa física.
Segundo conversei com o presidente da câmara municipal de Itaquaquecetuba, o dr. Edson da Paiol, o projeto não será votado esse ano e não passará do jeito que está. O vereador David Neto, membro da comissão dos transportes, apontou diversos trechos inconstitucionais no projeto de autoria do prefeito Mamoru Nakashima e o projeto deverá passar por uma revisão antes de ser votado.
A briga das prefeituras com a Uber atinge em cheio aos mais pobres, a empresa não sente tanto quanto um motorista, pois os percalços são repassados aos clientes ou ao motorista que está ganhando cada vez menos e tendo que trabalhar cada vez mais para sustentar sua família.
As sessões na câmara acontecem todas às terças-feiras às 15:00. Converse sempre com o seu vereador e cobre dele posicionamento.
No Brasil há uma péssima cultura de querer regular absolutamente tudo o que as pessoas fazem e como elas vivem, tudo o que podem e o que não podem fazer. É simplesmente lamentável, sem liberdade é muito difícil a criação de formas de resolver os problemas das pessoas e é lamentável que o poder público continue a destruir uma das formas mais inovadoras de transporte, que foi uma alternativa ao péssimo transporte público que a cidade de Itaquaquecetuba teve durante décadas.
Não deixe de cobrar o seu vereador para que um projeto assim não passe e dificulte ainda mais a sua vida. Continuamos juntos, lutando por uma cidade melhor e por um país melhor.
